Visão Geral do Direito Administrativo

O Direito Administrativo tem suas normas regidas principalmente pelas ordenações do Direito Público, mas há situações nas quais o Estado se posiciona tal qual o particular, preponderando – nestes casos – o Direito Privado.

Específico a cada país devido às condições intrinsecas com a história, costumes, modo de exercício do poder – entre outras características – de cada Estado-Nação, o Direito Administrativo também apresenta diferentes legislações para cada Ente Político Brasileiro, devido à enorme extensão de nosso país.

Definições do Direito Administrativo

Segundo Celso Bandeira de Mello (1), “o Direito Administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a exercem“. Para  Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2), o direito administrativo é “o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens que se utiliza para consecução de seus fins , de natureza pública“.

Ainda Segundo Ricardo Alexandre e João de Deus (3), “o direito administrativo é o conjunto de normas e princípios que, norteados pela busca da consecução do interesse público, estabelecem  a disciplina jurídica do exercício da função administrativa pelos agentes, órgãos e entidades do Estado ou de quem lhes faça as vezes“.

Dessa maneira, o estudo e trabalho no Direito Administrativo compreende, entre outros, os conceitos de Administração Pública, Funções Administrativas, Administração Pública Direta e Indireta, Centralizada e Descentralizada, Empresas Públicas, Concessionárias, Autarquias, Fundações Públicas, Terceiro Setor, Agências Executivas e Agências Reguladoras,  Poderes e Deveres da Administração Pública, Atos Administrativos, Contratos Administrativos, Licitações, Serviços Públicos, Responsabilidade Civil do Estado e Agentes Públicos.

Principais áreas de atuação no Direito Administrativo de Santos & Marques Advogados Associados

Nosso Bureau de Advocacia aprimorou-se nas searas de Agentes Públicos, Contratos Administrativos, Responsabilidade  Civil do Estado e Exercício do poder de polícia administrativa, possuindo ótimo embasamento teórico e prático em causas que tiveram por palco o cenário jurídico-administrativo a União, o Estado de Pernambuco e seus Municípios.

 

Referências:

(1) Celso Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, p.37;

(2) Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, p. 48;

(3) Ricardo Alexandre e João de Deus, Direito Administrativo, p. 22.