Sobre o Direito Previdenciário

Na prática, fala-se coloquialmente sobre Direito Previdenciário a respeito de diversos diplomas derivados da Seguridade Social, assim ao tratarmos de “Direito Previdenciário”, no Brasil, a praxis traduz-se na materialização de ideais antigos como justiça social, solidariedade humana e isonomia cidadã.

Explica-se melhor ao observar de perto os seguintes artigos da Constituição Cidadã:

Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Parágrafo único. O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I – universalidade da cobertura e do atendimento;

II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;

V – eqüidade na forma de participação no custeio;

VI – diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;

VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Dessa maneira, ao se tratar de “Direito Previdenciário” (repete-se, na praxis) abarcamos tanto prestações previdenciárias strictu sensu (como salário-família; auxílio-acidente; pensão por morte, auxílio-reclusão, entre outras) quanto elementos afins, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), que é um representante material de Assistência Social. Da mesma maneira, a praxis do Direito Previdenciário manuseia as contibuições sociais devidas, o enquadramento funcional de cada trabalhador, as obrigações principais e acessórias no que tange à arrecadação Estatal, processos administrativos junto ao INSS e a judicialização de inúmeras pautas paralelas, em um relato apenas exemplificativo.

Ainda a título de exemplo, a Organização Internacional do Trabalho, através de sua Convenção 102 de 1952 (ratificada pelo Brasil através do decreto legislativo 269/2008) trouxe à nossa realidade jurídica as seguintes disposições:

Convenção 102 de 1952 da Organização Internacional do Trabalho

Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, convocada para Genebra pelo conselho de administração da Repartição Internacional do Trabalho e tendo-se aí reunido a 4 de Junho de 1952, na sua 35.ª sessão; Depois de ter decidido adoptar diversas propostas relativas à norma mínima da segurança social, questão incluída no quinto ponto da ordem de trabalhos da sessão; Depois de ter decidido que essas propostas tomariam a forma de uma convenção internacional, adopta, neste 28.º dia de Junho de 1952, a convenção seguinte, que será designada por Convenção relativa à segurança social (norma mínima), 1952:

PARTE I –  Disposições gerais

Artigo 1.º 1 – Para os efeitos da presente Convenção: a) O termo «prescrito» significa determinado pela ou em virtude de legislação nacional; b) O termo «residência» designa a residência habitual no território do Estado membro e o termo «residente» designa a pessoa que reside habitualmente no território do Estado membro; c) O termo «esposa» designa a esposa que está a cargo do marido; d) O termo «viúva» designa a mulher que estava a cargo do marido no momento do falecimento deste; e) O termo «filho» ou «criança» designa um filho ou uma criança que ainda não tenha atingido a idade em que termina a escolaridade obrigatória ou uma criança menor de 15 anos, conforme o que for prescrito; f) O termo «período de garantia» designa quer um período de contribuição, quer um período de emprego, quer um período de residência, quer qualquer combinação destes períodos, conforme o que for prescrito. 2 – Para os efeitos dos artigos 10.º, 34.º e 49.º, o termo «prestações» significa quer assistência ou cuidados prestados directamente, quer prestações indirectas que consistam no reembolso das despesas suportadas pelo interessado. Artigo 2.º Todo o Membro para o qual a presente Convenção esteja em vigor deverá: a) Aplicar: i) A parte I; ii) Pelo menos três das partes II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, incluindo pelo menos uma das partes IV, V, VI, IX e X; iii) As disposições correspondentes das partes XI, XII e XIII; iv) A parte XIV; b) Especificar na sua rectificação para quais das partes II a X aceita as obrigações decorrentes da Convenção. Artigo 3.º 1 – Um Membro cuja economia e recursos médicos não tenham atingido um desenvolvimento suficiente pode, se a autoridade competente o desejar e enquanto o julgar necessário, por declaração anexada à sua ratificação, reservar-se o benefício das derrogações temporárias constantes dos artigos seguintes: 9.º, alínea d); 12.º, n.º 2; 15.º, alínea d); 18.º, n.º 2; 21.º, alínea c); 27.º, alínea d); 33.º, alínea b); 34.º, n.º 3; 41.º, alínea d); 48.º, alínea c); 55.º, alínea d), e 61.º, alínea d). 2 – Todo o Membro que tenha feito uma declaração em conformidade com o n.º 1 do presente artigo deve, no relatório anual sobre a aplicação da presente Convenção, que é obrigado a apresentar em virtude do artigo 22.º da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, comunicar, a propósito de cada uma das derrogações cujo benefício se tiver reservado: a) Que persistem as razões que levaram a fazer tal declaração; b) Ou que renuncia, a partir de determinada data, a prevalecer-se da derrogação em causa. Artigo 4.º 1 – Todo o Membro que tenha ratificado a presente Convenção pode, posteriormente, comunicar ao director-geral da Repartição Internacional do Trabalho que aceita as obrigações decorrentes da Convenção no que respeita a uma ou mais das partes II a X que não tenham sido já especificadas na sua ratificação. 2 – Os compromissos previstos no n.º 1 do presente artigo serão considerados como parte integrante da ratificação e produzirão efeitos idênticos a partir da data da sua notificação. Artigo 5.º Quando, para a aplicação de qualquer das partes II a X da presente Convenção abrangidas pela sua ratificação, um Membro for obrigado a proteger categorias prescritas de pessoas que constituam no total pelo menos uma percentagem determinada dos assalariados ou residentes, esse Membro deve certificar-se, antes de se comprometer a aplicar essa mesma parte, de que foi atingida a percentagem em causa. Artigo 6.º Com vista à aplicação das partes II, III, IV, V, VIII (relativamente aos cuidados médicos), IX ou X da presente Convenção, qualquer Membro pode tomar em consideração a protecção resultante de seguros que, em virtude da legislação nacional, não sejam obrigatórios para as pessoas protegidas, quando esses seguros: a) Forem controlados pelas autoridades públicas ou geridos em comum, segundo normas prescritas, pelos empregadores e pelos trabalhadores; b) Abrangerem uma parte substancial das pessoas cuja remuneração não exceda a do operário masculino diferenciado; c) Satisfizerem, conjuntamente com as outras formas de protecção, caso existam, as disposições pertinentes da Convenção.

PARTE II – Cuidados médicos

Artigo 7.º Todo o Membro para o qual a presente parte da Convenção esteja em vigor deve assegurar a atribuição de prestações às pessoas protegidas quando o seu estado necessitar de cuidados médicos de carácter preventivo ou curativo, em conformidade com os artigos seguintes desta parte. Artigo 8.º A eventualidade coberta deve abranger todas as afecções mórbidas seja qual for a sua causa, a gravidez, o parto e suas sequelas. Artigo 9.º As pessoas protegidas devem abranger: a) Categorias prescritas de assalariados, cujo total constitua pelo menos 50% do total dos assalariados, bem como as esposas e os filhos dos assalariados dessas categorias; b) Ou categorias prescritas da população activa, cujo total constitua pelo menos 20% do total dos residentes, bem como as esposas e os filhos dos membros dessas categorias; c) Ou categorias prescritas de residentes, cujo total constitua pelo menos 50% do total dos residentes; d) Ou, quando tiver sido feita uma declaração ao abrigo do artigo 3.º, categorias prescritas de assalariados cujo total constitua pelo menos 50% do total dos assalariados que trabalhem em empresas industriais que empreguem pelo menos 20 pessoas, bem como as esposas e os filhos dos assalariados dessas categorias. Artigo 10.º 1 – As prestações devem abranger pelo menos: a) Em caso de afecção mórbida: i) Assistência médica geral, incluindo as visitas domiciliárias; ii) Assistência médica especializada prestada em hospitais a pessoas hospitalizadas ou em sistema ambulatório e assistência especializada que possa ser prestada fora dos hospitais; iii) Concessão dos produtos farmacêuticos essenciais sob prescrição médica ou de outro profissional qualificado; iv) Hospitalização, quando necessária; b) E em caso de gravidez, parto e suas sequelas: i) Assistência pré-natal, assistência durante o parto e assistência pós-parto prestada por médico ou parteira diplomada; ii) Hospitalização, quando necessária. 2 – O beneficiário ou o seu amparo de família pode ser obrigado a comparticipar nas despesas efectuadas com os cuidados médicos recebidos em caso de afecção mórbida; as regras relativas a essa comparticipação devem ser estabelecidas de modo que não acarretem encargos muito pesados. 3 – As prestações concebidas em conformidade com o presente artigo devem tender a preservar, restabelecer ou melhorar a saúde da pessoa protegida, bem como a sua aptidão para trabalhar e para prover às suas necessidades pessoais. 4 – Os departamentos governamentais ou as instituições que atribuem as prestações devem encorajar as pessoas protegidas, por todos os meios que possam considerar-se adequados, a recorrer aos serviços gerais de saúde postos à sua disposição pelas autoridades públicas ou por outros organismos reconhecidos pelas autoridades públicas. Artigo 11.º As prestações mencionadas no artigo 10.º devem, na eventualidade coberta, ser asseguradas pelo menos às pessoas protegidas que tenham cumprido, ou cujo amparo de família tenha cumprido um período de garantia que possa considerar-se necessário para evitar abusos. Artigo 12.º 1 – As prestações mencionadas no artigo 10.º devem ser concedidas por todo o tempo de duração da eventualidade coberta, com a excepção de, em caso de afecção mórbida, a duração das prestações poder ser limitada a 26 semanas por cada caso; todavia, as prestações médicas não podem ser suspensas enquanto for pago subsídio de doença e devem ser tomadas medidas para alargamento do limite mencionado, no caso de doenças previstas pela legislação nacional para as quais se reconheça que são necessários cuidados prolongados. 2 – Quando tiver sido feita uma declaração ao abrigo do artigo 3.º, a duração das prestações pode ser limitada a 13 semanas por cada caso.

PARTE III – Subsídio de doença

Artigo 13.º Todo o Membro para o qual a presente parte da Convenção esteja em vigor deve assegurar às pessoas protegidas a atribuição de subsídio de doença, em conformidade com os artigos seguintes desta parte. Artigo 14.º A eventualidade coberta deve abranger a incapacidade de trabalho resultante de afecção mórbida e de que resulte a suspensão do ganho tal como seja definida pela legislação nacional. Artigo 15.º As pessoas protegidas devem abranger: a) Categorias prescritas de assalariados cujo total constitua pelo menos 50% do total dos assalariados; b) Ou categorias prescritas da população activa cujo total constitua pelo menos 20% do total dos residentes; c) Ou todos os residentes cujos recursos durante a eventualidade não excedam limites prescritos em conformidade com as disposições do artigo 67.º; d) Ou, quando tiver sido feita uma declaração ao abrigo do artigo 3.º, categorias prescritas de assalariados, cujo total constitua pelo menos 50% do total dos assalariados que trabalhem em empresas industriais que empreguem pelo menos 20 pessoas. Artigo 16.º 1 – Quando forem protegidas categorias de assalariados ou categorias da população activa, a prestação será um pagamento periódico calculado em conformidade com as disposições do artigo 65.º ou do artigo 66.º 2 – Quando forem protegidos todos os residentes cujos recursos durante a eventualidade não excedam limites prescritos, a prestação será um pagamento periódico calculado em conformidade com as disposições do artigo 67.º Artigo 17.º A prestação mencionada no artigo 16.º deve, na eventualidade coberta, ser assegurada pelo menos às pessoas protegidas que tenham cumprido um período de garantia que possa considerarse necessário para evitar abusos. Artigo 18.º 1 – A prestação mencionada no artigo 16.º deve ser concedida por todo o tempo de duração na eventualidade, com a ressalva de a duração da prestação poder ser limitada a 26 semanas por cada caso de doença, com a possibilidade de não ser concedida pelos três primeiros dias de suspensão do ganho. 2 – Quando tiver sido feita uma declaração ao abrigo do artigo 3.º, a duração da prestação pode ser limitada: a) A um período tal que o número total de dias pelos quais o subsídio de doença for concedido no decurso de um ano não seja inferior a 10 vezes o número médio das pessoas protegidas durante o mesmo ano; b) Ou a 13 semanas por cada caso de doença, com a possibilidade de a prestação não ser concedida pelos três primeiros dias de suspensão do ganho.

PARTE IV – Prestações de desemprego

Artigo 19.º Todo o Membro para o qual a presente parte da Convenção esteja em vigor deve assegurar às pessoas protegidas a atribuição de prestações de desemprego, em conformidade com os artigos seguintes desta parte. Artigo 20.º A eventualidade coberta deve abranger a suspensão do ganho – tal como seja definida pela legislação nacional – devido à impossibilidade de obter um emprego adequado, no caso de uma pessoa protegida que esteja apta e disponível para o trabalho. Artigo 21.º As pessoas protegidas devem abranger: a) Categorias prescritas de assalariados cujo total constitua pelo menos 50% do total dos assalariados; b) Ou todos os residentes cujos recursos, durante a eventualidade, não excedam limites prescritos em conformidade com as disposições do artigo 67.º; c) Ou, quando tiver sido feita uma declaração ao abrigo do artigo 3.º, categorias prescritas de assalariados cujo total constitua pelo menos 50% do total dos assalariados que trabalhem em empresas industriais que empreguem pelo menos 20 pessoas. Artigo 22.º 1 – Quando forem protegidas categorias de assalariados, a prestação será um pagamento periódico calculado em conformidade com as disposições do artigo 65.º ou do artigo 66.º 2 – Quando forem protegidos todos os residentes cujos recursos durante a eventualidade não excedam limites prescritos, a prestação será um pagamento periódico calculado em conformidade com o disposto no artigo 67.º Artigo 23.º A prestação mencionada no artigo 22.º deve, na eventualidade coberta, ser assegurada pelo menos às pessoas protegidas que tenham cumprido um período de garantia que possa considerarse necessário para evitar abusos. Artigo 24.º 1 – A prestação mencionada no artigo 22.º deve ser concedida por todo o tempo de duração da eventualidade, com a excepção de que a duração da prestação pode ser limitada: a) Quando forem protegidas categorias de assalariados, a 13 semanas no decurso de um período de 12 meses; b) Quando forem protegidos todos os residentes cujos recursos durante a eventualidade não excedam limites prescritos, a 26 semanas no decurso de um período de 12 meses. 2 – No caso de a duração da prestação ser escalonada em virtude da legislação nacional, de acordo com a duração da contribuição ou com as prestações anteriormente recebidas durante um período prescrito, as disposições da alínea a) do n.º 1 considerar-se-ão cumpridas se a duração média da prestação for pelo menos de 13 semanas no decurso de um período de 12 meses. 3 – A prestação pode não ser paga durante um período de espera fixado dentro dos sete primeiros dias em cada caso de suspensão do ganho, contando os dias de desemprego anteriores e posteriores a um emprego temporário que não exceda uma duração prescrita como fazendo parte do mesmo caso de suspensão do ganho. 4 – Quando se trate de trabalhadores sazonais, a duração da prestação e o período de espera podem ser adaptados às condições de emprego.

PARTE V – Prestações de velhice

Artigo 25.º Todo o Membro para o qual a presente parte da Convenção esteja em vigor deve assegurar às pessoas protegidas a atribuição da prestação de velhice, em conformidade com os artigos seguintes desta parte. Artigo 26.º 1 – A eventualidade coberta será a sobrevivência para além de uma idade prescrita. 2 – A idade prescrita não deverá exceder os 65 anos. Contudo, poderá ser fixada uma idade superior pelas autoridades competentes, tendo em consideração a capacidade de trabalho das pessoas idosas no país em causa. 3 – A legislação nacional poderá suspender as prestações se a pessoa que a elas teria direito exercer certas actividades remuneradas prescritas, ou poderá reduzir as prestações contributivas quando o ganho do beneficiário exceder um montante prescrito, e as prestações não contributivas quando o ganho do beneficiário ou os seus outros recursos ou ambos adicionados excederem um montante prescrito. Artigo 27.º As pessoas protegidas devem abranger: a) Categorias prescritas de assalariados, cujo total constitua pelo menos 50% do total dos assalariados; b) Ou categorias prescritas da população activa, cujo total constitua pelo menos 20% do total dos residentes; c) Ou todos os residentes cujos recursos durante a eventualidade não excedam limites prescritos em conformidade com o artigo 67.º; d) Ou, quando tiver sido feita uma declaração ao abrigo do artigo 3.º, categorias prescritas de assalariados, cujo total constitua pelo menos 50% do total dos assalariados que trabalhem em empresas industriais que empreguem pelo menos 20 pessoas. Artigo 28.º A prestação será um pagamento periódico calculado como segue: a) Em conformidade com as disposições do artigo 65.º, ou do artigo 66.º, quando forem protegidas categorias de assalariados ou categorias da população activa; b) Em conformidade com as disposições do artigo 67.º, quando forem protegidos todos os residentes cujos recursos durante a eventualidade não excedam limites prescritos. Artigo 29.º 1 – A prestação mencionada no artigo 28.º deve, na eventualidade coberta, ser assegurada pelo menos: a) A uma pessoa protegida que, antes da eventualidade e segundo regras prescritas, tenha cumprido um período de garantia que pode consistir em 30 anos de contribuição ou de emprego, ou em 20 anos de residência; b) Quando, em princípio, todas as pessoas activas forem protegidas, a uma pessoa protegida que tenha cumprido um período de garantia de contribuição prescrita e em nome da qual tenha sido pago, durante o período activo da sua vida, o número médio anual de contribuições prescrito. 2 – Quando a atribuição da prestação mencionada no n.º 1 do presente artigo estiver subordinada ao cumprimento de um período mínimo de contribuição ou de emprego, deve ser assegurada uma prestação reduzida, pelo menos: a) A uma pessoa protegida que tenha cumprido, antes da eventualidade, segundo regras prescritas, um período de garantia de 15 anos de contribuição ou de emprego; b) Quando, em princípio, todas as pessoas activas forem protegidas, a qualquer pessoa protegida que tenha cumprido um período de garantia de contribuição prescrito e em nome da qual tenha sido paga, durante o período activo da sua vida, metade do número médio anual de contribuições prescrito, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do presente artigo. 3 – As disposições do n.º 1 do presente artigo considerar-se-ão cumpridas quando uma prestação calculada em conformidade com a parte XI, mas segundo uma percentagem inferior em 10 unidades à indicada no quadro anexo a essa parte, para o beneficiário-tipo, for pelo menos assegurada a qualquer pessoa protegida que tenha cumprido, segundo regras prescritas, 10 anos de contribuição ou de emprego, ou 5 anos de residência. 4 – A percentagem indicada no quadro anexo à parte XI pode sofrer uma redução proporcional quando o período de garantia para a prestação que corresponder à percentagem reduzida for superior a 10 anos de contribuição ou de emprego, mas inferior a 30 anos de contribuição ou de emprego. Quando esse período de garantia for superior a 15 anos, será atribuída uma prestação reduzida, em conformidade com o n.º 2 do presente artigo. 5 – Quando a atribuição da prestação mencionada nos n.os 1, 3 ou 4 do presente artigo estiver subordinada ao cumprimento de um período mínimo de contribuição ou de emprego, deve ser assegurada uma prestação reduzida, nas condições prescritas, a uma pessoa protegida que, devido apenas à sua idade avançada no momento em que as disposições que permitem aplicar a presente parte da Convenção tenham entrado em vigor, não tenha podido satisfazer as condições prescritas em conformidade com o n.º 2 do presente artigo, a não ser que se atribua a essa pessoa, numa idade mais avançada que a normal, uma prestação de acordo com as disposições dos n.os 1, 3 ou 4 do presente artigo. Artigo 30.º As prestações mencionadas nos artigos 28.º e 29 devem ser concedidas por todo o tempo de duração da eventualidade.

PARTE VI –  Prestações em caso de acidentes de trabalho e de doenças profissionais

Artigo 31.º Todo o Membro para o qual a presente parte da Convenção esteja em vigor deve assegurar às pessoa protegidas a atribuição de prestações em caso de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, em conformidade com os artigos seguintes desta parte. Artigo 32.º As eventualidades cobertas devem abranger as seguintes, quando forem devidas a acidentes de trabalho ou a doenças profissionais prescritas: a) Afecção mórbida; b) Incapacidade de trabalho ocasionada por afecção mórbida de que resulte a suspensão do ganho, tal como seja definida pela legislação nacional; c) Perda total da capacidade de ganho, ou perda parcial da capacidade de ganho superior a um grau prescrito, quando se preveja que essa perda total ou parcial venha a ser permanente, ou diminuição correspondente da integridade física; d) Perda de meios de subsistência sofrida pela viúva ou pelos filhos, em consequência da morte do amparo de família; no caso da viúva, o direito à prestação pode ser subordinado ao pressuposto, em conformidade com a legislação nacional, de que ela está incapacitada de prover às suas necessidades pessoais. Artigo 33.º As pessoas protegidas devem abranger: a) Categorias prescritas de assalariados, cujo total constitua pelo menos 50% do total dos assalariados e, relativamente às prestações cujo direito é aberto pela morte do amparo de família, também as esposas e os filhos dos assalariados dessas categorias; b) Ou, quando tiver sido feita uma declaração ao abrigo do artigo 3.º, categorias prescritas de assalariados cujo total constitua pelo menos 50% do total dos assalariados que trabalhem em empresas industriais que empreguem pelo menos 20 pessoas e, relativamente às prestações cujo direito é aberto pela morte do amparo de família, também as esposas e os filhos dos assalariados dessas categorias. Artigo 34.º 1 – Relativamente a afecções mórbidas, as prestações devem abranger os cuidados médicos mencionados nos n.os 2 e 3 do presente artigo. 2 – Os cuidados médicos devem abranger: a) Assistência médica geral e especializada a pessoas hospitalizadas ou não hospitalizadas, incluindo as visitas domiciliárias; b) Assistência dentária; c) Cuidados de enfermagem, quer domiciliários, quer em hospitais ou noutra instituição clínica; d) Manutenção em hospital, lar para convalescentes, sanatório ou outra instituição clínica; e) Prestações dentárias, farmacêuticas e outras prestações médicas ou cirúrgicas, incluindo aparelhos de prótese e sua conservação, assim como óculos; e f) Assistência prestada por profissionais de outra profissão legalmente reconhecida como ligada à profissão médica, sob a vigilância de um médico ou de um dentista. 3 – Quando tiver sido feita uma declaração ao abrigo do artigo 3.º, os cuidados médicos devem abranger, pelo menos: a) Assistência de médicos de clínica geral, incluindo as visitas domiciliárias; b) Assistência de especialistas prestada em hospitais a pessoas hospitalizadas ou não hospitalizadas e a assistência de especialistas que possa ser prestada fora dos hospitais; c) Concessão dos produtos farmacêuticos essenciais sob prescrição médica ou de outro profissional qualificado; d) Hospitalização, quando necessária. 4 – Os cuidados médicos prestados em conformidade com os parágrafos anteriores devem ter em vista preservar, restabelecer ou melhorar a saúde da pessoa protegida, assim como a sua aptidão para trabalhar e para prover às suas necessidades pessoais. Artigo 35.º 1 – Os departamentos governamentais ou instituições encarregados da gestão dos cuidados médicos devem cooperar, sempre que seja oportuno, com os serviços gerais de reabilitação profissional com vista a readaptar para um trabalho adequado as pessoas de capacidade diminuída. 2 – A legislação nacional pode autorizar os departamentos ou instituições mencionados a tomar medidas destinadas à reabilitação profissional das pessoas de capacidade diminuída. Artigo 36.º 1 – Relativamente à incapacidade para o trabalho, ou à perda total de capacidade de ganho quando se preveja que essa perda venha a ser permanente, ou à correspondente diminuição da integridade física, ou à morte do amparo de família, a prestação será um pagamento periódico calculado em conformidade com as disposições do artigo 65.º, ou do artigo 66.º 2 – Em caso de perda parcial da capacidade de ganho quando se preveja que essa perda venha a ser permanente, ou em caso de uma correspondente diminuição da integridade física, a prestação, quando for devida, será um pagamento periódico fixado numa proporção equitativa em relação à que esteja prevista para os casos de perda total da capacidade de ganho ou de correspondente diminuição de integridade física. 3 – Os pagamentos periódicos poderão ser convertidos num capital pago de uma só vez: a) Quando o grau de incapacidade for mínimo; b) Ou quando, às autoridades competentes, for dada garantia de que aquele será correctamente aplicado. Artigo 37.º As prestações mencionadas nos artigos 34.º e 36.º devem, na eventualidade coberta, ser asseguradas pelo menos às pessoas protegidas que estivessem empregadas como assalariadas no território do Membro em causa, no momento do acidente ou no momento em que a doença tenha sido contraída e, no caso de pagamentos periódicos resultantes da morte do amparo de família, à viúva e aos filhos do mesmo. Artigo 38.º As prestações mencionadas nos artigos 34.º e 36.º devem ser concedidas por todo o tempo de duração da eventualidade; todavia, quando se trate de incapacidade para o trabalho, a prestação poderá não ser paga pelos três primeiros dias em cada caso de suspensão do ganho.

PARTE VII – Prestações familiares

Artigo 39.º Todo o Membro para o qual a presente parte da Convenção esteja em vigor deve assegurar às pessoas protegidas a atribuição de prestações familiares, em conformidade com os artigos seguintes desta parte. Artigo 40.º A eventualidade coberta será o encargo com os filhos, conforme o que for prescrito. Artigo 41.º As pessoas protegidas devem abranger: a) Categorias prescritas de assalariados, cujo total constitua pelo menos 50% do total dos assalariados; b) Ou categorias prescritas da população activa, cujo total constitua pelo menos 20% do total dos residentes; c) Ou todos os residentes cujos recursos durante a eventualidade não excedam limites prescritos; d) Ou, quando tiver sido feita uma declaração ao abrigo do artigo 3.º, categorias prescritas de assalariados cujo total constitua pelo menos 50% do total dos assalariados que trabalhem em empresas industriais que empreguem pelo menos 20 pessoas. Artigo 42.º As prestações devem abranger: a) Um pagamento periódico atribuído a qualquer pessoa protegida que tenha cumprido o período de garantia prescrito; b) Ou a concessão aos filhos ou para os filhos de alimentação, vestuário, alojamento, colónias de férias ou assistência domiciliária; c) Ou uma combinação das prestações previstas nas alíneas a) e b). Artigo 43.º As prestações mencionadas no artigo 42.º devem ser asseguradas pelo menos a uma pessoa protegida que tenha cumprido, no decurso de um período prescrito, um período de garantia que pode consistir em três meses de contribuição ou de emprego, ou em um ano de residência, segundo o que for prescrito. Artigo 44.º O valor total das prestações atribuídas em conformidade com o artigo 42.º às pessoas protegidas deverá ser tal que represente: a) 3% do salário de um operário indiferenciado adulto masculino, determinado em conformidade com as regras fixadas no artigo 66.º multiplicado pelo número total de filhos de todas as pessoas protegidas; b) Ou 1,5% do salário referido, multiplicado pelo número total de filhos de todos os residentes. Artigo 45.º Quando as prestações consistirem num pagamento periódico, devem ser concedidas por todo o tempo de duração da eventualidade.

PARTE VIII – Prestações de maternidade

Artigo 46.º Todo o Membro para o qual a presente parte da Convenção esteja em vigor deve assegurar às pessoas protegidas a atribuição de prestações de maternidade, em conformidade com os artigos seguintes desta parte. Artigo 47.º A eventualidade coberta será a gravidez, o parto e suas sequelas e a suspensão do ganho daí resultante, tal como seja definida pela legislação nacional. Artigo 48.º As pessoas protegidas devem abranger: a) Todas as mulheres pertencentes a categorias prescritas de assalariados, constituindo o total dessas categorias pelo menos 50% do total dos assalariados e, no respeitante às prestações médicas em caso de maternidade, igualmente as esposas dos homens pertencentes a essas mesmas categorias; b) Ou, todas as mulheres pertencentes a categorias prescritas da população activa, constituindo o total dessas categorias pelo menos 20% do total dos residentes e, relativamente às prestações médicas em caso de maternidade, igualmente as esposas dos homens pertencentes a essas mesmas categorias; c) Ou, quando tiver sido feita uma declaração ao abrigo do artigo 3.º, todas as mulheres pertencentes a categorias prescritas de assalariados, constituindo o total dessas categorias pelo menos 50% do total dos assalariados que trabalhem em empresas industriais que empreguem pelo menos 20 pessoas e, relativamente às prestações médicas em caso de maternidade, igualmente as esposas dos homens pertencentes a essas mesmas categorias. Artigo 49.º 1 – No que se refere à gravidez, ao parto e suas sequelas, as prestações médicas por maternidade devem abranger os cuidados médicos mencionados nos n.os 2 e 3 do presente artigo. 2 – Os cuidados médicos devem abranger pelo menos: a) A assistência pré-natal, a assistência durante o parto e a assistência pós-parto, prestadas quer por um médico, quer por parteira diplomada; b) A hospitalização, quando necessária. 3 – Os cuidados médicos mencionados no n.º 2 do presente artigo devem ter em vista preservar, restabelecer ou melhorar a saúde da mulher protegida, assim como a sua aptidão para trabalhar e para prover às suas necessidades pessoais. 4 – Os departamentos governamentais ou instituições que atribuem as prestações médicas em caso de maternidade devem, por todos os meios que possam considerar-se adequados, encorajar as mulheres protegidas a recorrer aos serviços gerais de saúde postos à sua disposição pelas autoridades públicas ou por outros organismos reconhecidos pelas autoridades públicas. Artigo 50.º Relativamente à suspensão do ganho resultante da gravidez, do parto e suas sequelas, a prestação será um pagamento periódico calculado em conformidade com as disposições do artigo 65.º, ou do artigo 66.º O montante do pagamento periódico pode variar no decurso da eventualidade, desde que o montante médio esteja de acordo com as supracitadas disposições. Artigo 51.º As prestações mencionadas nos artigos 49.º e 50.º devem, na eventualidade coberta, ser asseguradas pelo menos às mulheres pertencentes às categorias protegidas que tenham cumprido um período de garantia que possa considerar-se necessário para evitar abusos; as prestações mencionadas no artigo 49.º devem igualmente ser asseguradas às esposas dos homens das categorias protegidas, quando estes tenham cumprido o período de garantia previsto. Artigo 52.º As prestações mencionadas nos artigos 49.º e 50.º devem ser concedidas por todo o tempo de duração da eventualidade coberta; todavia, os pagamentos periódicos podem ser limitados a 12 semanas, a não ser que a legislação nacional imponha ou autorize um período mais longo de ausência do trabalho, caso em que os pagamentos não poderão ser limitados a um período de duração inferior.

PARTE IX – Prestações de invalidez

Artigo 53.º Todo o Membro para o qual a presente parte da Convenção esteja em vigor deve assegurar às pessoas protegidas a atribuição de prestações de invalidez, em conformidade com os artigos seguintes desta parte. Artigo 54.º A eventualidade coberta será a incapacidade para exercer uma actividade profissional de grau prescrito, quando se preveja que essa capacidade venha a ser permanente ou quando a mesma subsistir após o termo do subsídio de doença. Artigo 55.º As pessoas protegidas devem abranger: a) Categorias prescritas de assalariados, cujo total constitua pelo menos 50% do total dos assalariados; b) Ou categorias prescritas da população activa, cujo total constitua pelo menos 20% do total dos residentes; c) Ou todos os residentes cujos recursos durante a eventualidade não excedam limites prescritos em conformidade com as disposições do artigo 67.º; d) Ou, quando tiver sido feita uma declaração ao abrigo do artigo 3.º, categorias prescritas de assalariados, cujo total constitua pelo menos 50% do total dos assalariados que trabalhem em empresas industriais que empreguem pelo menos 20 pessoas. Artigo 56.º A prestação será um pagamento periódico calculado da seguinte forma: a) Em conformidade com as disposições do artigo 65.º, ou do artigo 66.º, quando forem protegidas categorias de assalariados ou categorias da população activa; b) Em conformidade com as disposições do artigo 67.º, quando forem protegidos todos os residentes cujos recursos durante a eventualidade não excedam limites prescritos. Artigo 57.º 1 – A prestação mencionada no artigo 56.º deve, na eventualidade coberta, ser assegurada pelo menos: a) A uma pessoa protegida que tenha cumprido, antes da eventualidade, de acordo com regras prescritas, um período de garantia que pode consistir em 15 anos de contribuição ou de emprego, ou em 10 anos de residência; b) Quando, em princípio, todas as pessoas activas forem protegidas, a uma pessoa protegida que tenha cumprido um período de garantia de três anos de contribuição e em nome da qual tenha sido pago, durante o período activo da sua vida, o número médio anual de contribuições prescrito. 2 – Quando a atribuição da prestação mencionada no n.º 1 do presente artigo estiver subordinada ao cumprimento de um período mínimo de contribuição ou de emprego, deve ser assegurada uma prestação reduzida pelo menos: a) A uma pessoa protegida que tenha cumprido, antes da eventualidade, segundo regras prescritas, um período de garantia de cinco anos de contribuição ou de emprego; b) Quando, em princípio, todas as pessoas activas forem protegidas, a uma pessoa protegida que tenha cumprido um período de garantia de três anos de contribuição e em nome da qual tenha sido pago, durante o período activo da sua vida, metade do número médio anual de contribuições prescrito, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do presente artigo. 3 – As disposições do n.º 1 do presente artigo considerar-se-ão cumpridas quando uma prestação calculada de acordo com a parte XI, mas segundo uma percentagem inferior em 10 unidades à indicada no quadro anexo a essa mesma parte para o beneficiário-tipo, for pelo menos assegurada a uma pessoa protegida que tenha cumprido, segundo regras prescritas, cinco anos de contribuição, de emprego ou de residência. 4 – A percentagem indicada no quadro anexo à parte XI pode sofrer uma redução proporcional, quando o período de garantia para a prestação que corresponder à percentagem reduzida for superior a 5 anos de contribuição ou de emprego, mas inferior a 15 anos de contribuição ou de emprego. Atribuir-se-á uma prestação reduzida em conformidade com o n.º 2 do presente artigo. Artigo 58.º As prestações mencionadas nos artigos 56.º e 57.º devem ser concedidas por todo o tempo de duração da eventualidade ou até à sua substituição por uma prestação de velhice.

PARTE X –  Prestações de sobrevivência

Artigo 59.º Todo o Membro para o qual a presente parte da Convenção esteja em vigor deve assegurar às pessoas protegidas a atribuição de prestações de sobrevivência, em conformidade com os artigos seguintes desta parte. Artigo 60.º 1 – A eventualidade coberta deve abranger a perda de meios de subsistência sofrida pela viúva ou pelos filhos, em resultado da morte do amparo de família; no caso da viúva, o direito à prestação pode ser subordinado ao pressuposto, em conformidade com a legislação nacional, de que a mesma está incapacitada de prover às suas necessidades pessoais. 2 – A legislação nacional poderá suspender a prestação se a pessoa que a ela teria direito exercer certas actividades remuneradas prescritas, ou poderá reduzir as prestações contributivas quando o ganho do beneficiário exceder o montante prescrito, e as prestações não contributivas quando o ganho do beneficiário ou os seus outros recursos ou ambos adicionados excederem um montante prescrito. Artigo 61.º As pessoas protegidas devem abranger: a) As esposas e os filhos de amparos de família pertencentes a categorias prescritas de assalariados, categorias essas cujo total constitua pelo menos 50% do total dos assalariados; b) Ou as esposas e os filhos de amparos de família pertencentes a categorias prescritas da população activa, constituindo o total dessas categorias pelo menos 20% do total dos residentes; c) Ou, quando tiverem a qualidade de residentes, todas as viúvas e todas as crianças que tenham perdido o seu amparo de família e cujos recursos durante a eventualidade coberta não excedam limites prescritos, em conformidade com as disposições do artigo 67.º; d) Ou, quando tiver sido feita uma declaração ao abrigo do artigo 3.º, as esposas e os filhos de amparos de família pertencentes a categorias prescritas de assalariados cujo total constitua pelo menos 50% do total dos assalariados que trabalhem em empresas industriais que empreguem pelo menos 20 pessoas. Artigo 62.º A prestação será um pagamento periódico calculado como segue: a) Em conformidade com as disposições do artigo 65.º, ou do artigo 66.º, quando forem protegidas categorias de assalariados ou categorias da população activa; b) Em conformidade com as disposições do artigo 67.º, quando forem protegidos todos os residentes cujos recursos durante a eventualidade não excedam limites prescritos. Artigo 63.º 1 – A prestação mencionada no artigo 62.º deve, na eventualidade coberta, ser assegurada pelo menos: a) A uma pessoa protegida cujo amparo de família tenha cumprido, segundo regras prescritas, um período de garantia que pode consistir em 15 anos de contribuição ou de emprego, ou em 10 anos de residência; b) Quando em princípio forem protegidas as esposas e os filhos de todas as pessoas activas, a uma pessoa protegida cujo amparo de família tenha cumprido um período de garantia de três anos de contribuição, desde que tenha sido pago em nome do mesmo amparo de família, durante o período activo da sua vida, o número médio anual de contribuição prescrito. 2 – Quando a atribuição da prestação mencionada no n.º 1 estiver subordinada ao cumprimento de um período mínimo de contribuição ou de emprego, deve ser assegurada uma prestação reduzida pelo menos: a) A uma pessoa protegida cujo amparo de família tenha cumprido, segundo regras prescritas, um período de garantia de cinco anos de contribuição ou de emprego; b) Quando em princípio forem protegidas as esposas e os filhos de todas as pessoas activas, a uma pessoa protegida cujo amparo de família tenha cumprido um período de garantia de três anos de contribuição, desde que tenha sido pago em nome do mesmo amparo de família, durante o período activo da sua vida, metade do número médio anual de contribuições prescritas, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do presente artigo. 3 – As disposições do n.º 1 do presente artigo considerar-se-ão cumpridas quando uma prestação calculada em conformidade com a parte XI, mas segundo uma percentagem inferior a 10 unidades à indicada no quadro anexo a essa mesma parte para o beneficiário-tipo, for pelo menos assegurada a qualquer pessoa protegida cujo amparo de família tenha cumprido, segundo regras prescritas, cinco anos de contribuição, de emprego ou de residência. 4 – A percentagem indicada no quadro anexo à parte XI pode sofrer uma redução proporcional, quando o período de garantia para a prestação que corresponder à percentagem reduzida for superior a 5 anos de contribuição ou de emprego, mas inferior a 15 anos de contribuição ou de emprego. Atribuir-se-á uma prestação reduzida em conformidade com o n.º 2 do presente artigo. 5 – Para que uma viúva sem filhos considerada incapacitada de prover às suas necessidades pessoais tenha direito a uma prestação de sobrevivência, pode ser prescrita uma duração mínima de casamento. Artigo 64.º As prestações mencionadas nos artigos 62.º e 63.º devem ser concedidas por todo o tempo de duração da eventualidade.

PARTE XI –  Cálculo dos pagamentos periódicos

Artigo 65.º 1 – No caso de pagamentos periódicos a que se aplique o presente artigo, o montante da prestação acrescido do montante dos abonos de família concedidos durante a eventualidade deverá ser tal que, para o beneficiário-tipo indicado no quadro anexo à presente parte, seja para a eventualidade em questão, pelo menos igual à percentagem indicada no mesmo quadro relativamente ao total do ganho anterior do beneficiário ou do seu amparo de família e do montante dos abonos de família concedidos a uma pessoa protegida com os mesmos encargos de família que o beneficiário-tipo. 2 – O ganho anterior do beneficiário ou do seu amparo de família será calculado em conformidade com regras prescritas e, quando as pessoas protegidas ou os seus amparos de família se encontrarem distribuídos por categorias segundo os respectivos ganhos, o ganho anterior poderá ser calculado segundo os ganhos base das categorias a que tiverem pertencido. 3 – Poderá ser prescrito um limite máximo para o montante da prestação ou para o ganho tomado em consideração para o cálculo da prestação, desde que esse máximo seja fixado de tal modo que as disposições do n.º 1 do presente artigo sejam cumpridas no caso de o ganho anterior do beneficiário ou do seu amparo de família ser inferior ou igual ao salário de um operário masculino indiferenciado. 4 – O ganho anterior do beneficiário ou do seu amparo de família, o salário do operário masculino diferenciado, a prestação e os abonos de família serão calculados a partir dos mesmos tempos de base. 5 – Para os outros beneficiários, a prestação será fixada de modo que seja equitativamente proporcional à do beneficiário-tipo. 6 – Para os efeitos do presente artigo, um operário masculino diferenciado será: a) Um ajustador ou um torneiro da indústria mecânica, com excepção da indústria de máquinas eléctricas; b) Ou um operário diferenciado tipo, definido em conformidade com as disposições do parágrafo seguinte; c) Ou uma pessoa cujo ganho seja igual ou superior aos ganhos de 75% de todas as pessoas protegidas, sendo esses ganhos determinados a partir de uma base anual ou com base num período mais curto, segundo o que for prescrito; d) Ou uma pessoa cujo ganho seja igual a 125% do ganho médio de todas as pessoas protegidas. 7 – O operário diferenciado tipo, para os efeitos da alínea b) do parágrafo anterior, será escolhido na categoria que empregue o maior número de pessoas do sexo masculino protegidas na eventualidade considerada, ou de amparos de família de pessoas protegidas, no ramo que empregue o maior número dessas pessoas protegidas ou desses amparos de família; para o efeito utilizar-se-á a classificação internacional tipo, por indústria, de todos os ramos de actividade económica, adoptada pelo Conselho Económico e Social da Organização das Nações Unidas na sua sétima sessão, em 27 de Agosto de 1948, e que se encontra reproduzida em anexo à presente Convenção, tendo em conta qualquer modificação que possa vir a ser-lhe introduzida. 8 – No caso de as prestações divergirem de região para região, poderá escolher-se um operário masculino diferenciado em cada uma das regiões, em conformidade com as disposições dos n.os 6 e 7 do presente artigo. 9 – O salário do operário masculino diferenciado será determinado com base no salário relativo a um número normal de horas de trabalho, fixado por convenções colectivas, ou, se for caso disso, pela ou em virtude da legislação nacional, ou ainda pelos costumes, incluindo os subsídios de custo de vida, caso existam; no caso de os salários assim determinados divergirem de região para região e de o n.º 8 do presente artigo não ser aplicável, considerar-se-á o salário médio. 10 – Os montantes dos pagamentos periódicos em curso atribuídos por velhice, acidentes de trabalho e doenças profissionais (exceptuando a incapacidade de trabalho), invalidez e morte do amparo de família serão revistos em sequência de variações sensíveis do nível geral dos ganhos que resultem de variações sensíveis do custo de vida. Artigo 66.º 1 – No caso de pagamentos periódicos a que se aplique o presente artigo, o montante da prestação acrescido do montante dos abonos de família concedidos durante a eventualidade deverá ser tal que, para o beneficiário-tipo indicado no quadro anexo à presente parte, seja, para a eventualidade em questão, pelo menos igual à percentagem indicada no mesmo quadro relativamente ao total do salário de um operário indiferenciado adulto masculino, e do montante dos abonos de família concedidos a uma pessoa protegida com os mesmos encargos de família que o beneficiário-tipo. 2 – O salário do operário indiferenciado adulto masculino, a prestação e os abonos de família serão calculados a partir dos mesmos tempos de base. 3 – Para os outros beneficiários, a prestação será fixada de modo a que seja equitativamente proporcional à do beneficiário-tipo. 4 – Para os efeitos do presente artigo, o operário indiferenciado comum masculino será: a) Um operário indiferenciado-tipo da indústria mecânica, com excepção da indústria de máquinas eléctricas; b) Ou um operário indiferenciado-tipo definido em conformidade com as disposições do parágrafo seguinte. 5 – O operário indiferenciado-tipo para os efeitos da alínea b) do parágrafo anterior será escolhido na categoria que empregue o maior número de pessoas do sexo masculino protegidas na eventualidade considerada, ou de amparos de família de pessoas protegidas, no ramo que empregue o maior número dessas pessoas protegidas ou desses amparos de família; para o efeito, utilizar-se-á a classificação internacional tipo, por indústria, de todos os ramos de actividade económica, adoptada pelo Conselho Económico e Social da Organização das Nações Unidas, na sua sétima sessão, em 27 de Agosto de 1948, e que se encontra reproduzida em anexo à presente Convenção, tendo em conta qualquer modificação que possa vir a ser-lhe introduzida. 6 – No caso de as prestações divergirem de região para região, poderá escolher-se um operário indiferenciado comum adulto masculino em cada uma das regiões, em conformidade com as disposições dos n.os 4 e 5 do presente artigo. 7 – O salário do operário indiferenciado comum adulto masculino será determinado com base no salário relativo a um número normal de horas de trabalho fixado por convenções colectivas, ou, se for caso disso, pela ou em virtude da legislação nacional, ou ainda pelos costumes, incluindo os subsídios de custo de vida, caso existam; no caso de os salários assim determinados divergirem de região para região e o n.º 6 do presente artigo não ser aplicável, considerar-se-á o salário médio. 8 – Os montantes dos pagamentos periódicos em curso atribuídos por velhice, acidentes de trabalho e doenças profissionais (exceptuando a incapacidade de trabalho), invalidez e morte do amparo de família serão revistos em consequência de variações sensíveis do nível geral dos ganhos que resultem de variações sensíveis do custo de vida. Artigo 67.º No caso de pagamentos periódicos a que se aplique o presente artigo: a) O montante da prestação deve ser fixado segundo uma tabela prescrita ou segundo uma tabela estabelecida pelas autoridades públicas competentes, em conformidade com regras prescritas; b) O montante da prestação só pode ser reduzido na medida em que os outros recursos da família do beneficiário excedam montantes substanciais prescritos ou estabelecidos pelas autoridades públicas competentes, em conformidade com regras prescritas; c) O total da prestação e dos outros recursos após dedução dos montantes substanciais referidos na anterior alínea b) deve ser suficiente para assegurar à família do beneficiário condições de vida saudáveis e dignas e não deve ser inferior ao montante da prestação calculada em conformidade com as disposições do artigo 66.º; d) As disposições da alínea c) considerar-se-ão cumpridas se o montante total das prestações pagas em virtude da parte em questão exceder pelo menos em 30% o montante total das prestações que seria obtido por aplicação das disposições do artigo 66.º e das disposições: i) Da alínea b) do artigo 15.º, para a parte III; ii) Da alínea b) do artigo 27.º, para a parte V; iii) Da alínea b) do artigo 55.º, para a parte IX; iv) Da alínea b) do artigo 61.º, para a parte X. QUADRO (Anexo à parte XI) Pagamentos periódicos aos beneficiários-tipo (ver documento original)

PARTE XII – Igualdade de tratamento dos residentes não nacionais

Artigo 68.º 1 – Os residentes que não sejam nacionais devem ter os mesmos direitos que os residentes nacionais. Todavia, quanto às prestações ou às fracções de prestações financiadas exclusivamente ou de modo preponderante pelos fundos públicos, e quando aos regimes transitórios, podem ser prescritas disposições especiais relativamente aos não nacionais e relativamente aos nacionais nascidos fora do território do Membro. 2 – Nos sistemas de segurança social contributivo cuja protecção se aplique aos assalariados, as pessoas protegidas que sejam nacionais de outro Membro que tenha aceitado as obrigações decorrentes da parte correspondente da Convenção devem ter, relativamente à parte em causa, os mesmos direitos que os nacionais do Membro interessado. Contudo, a aplicação do presente parágrafo pode ser subordinada à existência de um acordo bilateral ou multilateral que preveja uma reciprocidade.

PARTE XIII – Disposições comuns

Artigo 69.º Uma prestação a que uma pessoa protegida teria direito, por aplicação de qualquer das partes II a X da presente Convenção, pode ser suspensa dentro de limites que podem ser prescritos: a) Enquanto o interessado não se encontrar no território do Membro; b) Enquanto o interessado for mantido por fundos públicos ou à custa de uma instituição ou de um serviço de segurança social; todavia, se a prestação exceder o custo dessa manutenção, a diferença deve ser atribuída às pessoas que estejam a cargo do beneficiário; c) Enquanto o interessado receber uma outra prestação pecuniária de segurança social à excepção de prestações familiares e durante os períodos em que esteja a ser indemnizado por terceiros, pela mesma eventualidade, desde que a parte da prestação suspensa não exceda a outra prestação ou a indemnização proveniente de terceiros; d) No caso de o interessado ter tentado obter uma prestação por meios fraudulentos; e) No caso da eventualidade ter sido provocada por crime ou delito cometido pelo interessado; f) No caso da eventualidade ter sido provocada por falta intencional do interessado; g) Nos casos pertinentes, se o interessado negligenciar a utilização dos serviços médicos ou de reabilitação que estiverem ao seu dispor, ou não observar as regras prescritas para verificação da existência da eventualidade ou para a conduta dos beneficiários de prestações; h) Relativamente à prestação de desemprego, no caso de o interessado negligenciar a utilização dos serviços de colocação à sua disposição; i) Relativamente à prestação de desemprego, no caso de o interessado ter perdido o emprego em consequência directa de cessação de trabalho por conflito profissional ou por ter abandonado voluntariamente o emprego, sem motivos legítimos; j) Relativamente à prestação de sobrevivência, enquanto a viúva viver em concubinato. Artigo 70.º 1 – Todo o requerente deve ter direito de recurso em caso de recusa da prestação, ou de contestação quanto à qualidade e quantidade da mesma. 2 – Quando na aplicação da presente Convenção a gestão dos cuidados médicos estiver confiada a um departamento governamental responsável perante um parlamento, o direito de recurso previsto no n.º 1 do presente artigo pode ser substituído pelo direito a fazer examinar pela autoridade competente qualquer reclamação respeitante à recusa de cuidados médicos ou à qualidade dos cuidados médicos recebidos. 3 – Quando as reclamações forem apresentadas a tribunais especialmente criados para tratar das questões de segurança social e nos quais as pessoas protegidas estejam representadas, o direito de recurso pode não ser concedido. Artigo 71.º 1 – O custo das prestações atribuídas por aplicação da presente Convenção e as despesas de administração dessas prestações devem ser financiadas em conjunto por meio de contribuições ou de impostos ou por ambos, segundo modalidades que evitem que as pessoas de fracos recursos tenham de suportar um encargo muito pesado e que tenham em conta a situação económica do Membro e das categorias de pessoas protegidas. 2 – O total das contribuições para o seguro suportadas pelos assalariados protegidos não deve exceder 50% do total dos recursos afectos à protecção dos assalariados, das suas esposas e filhos. Para determinar se esta condição se encontra preenchida, todas as prestações concedidas pelo Membro por aplicação da presente Convenção poderão ser consideradas em conjunto, com excepção das prestações familiares e das prestações por acidentes de trabalho e doenças profissionais se estas últimas dependerem de um ramo especial. 3 – O Membro em causa deve assumir uma responsabilidade geral quanto à concessão das prestações atribuídas por aplicação da presente Convenção e tomar todas as medidas necessárias para esse efeito. Deve, se necessário, assegurar-se de que os estudos e cálculos actuariais necessários no que se refere ao equilíbrio financeiro são efectuados periodicamente e, de qualquer modo, antes de qualquer modificação das prestações, da taxa das contribuições para o seguro ou dos impostos afectos à cobertura das eventualidades em questão. Artigo 72.º 1 – No caso de a gestão não ser assegurada por uma instituição regulamentada pelas autoridades públicas ou por um departamento governamental responsável perante um parlamento, devem participar na gestão representantes das pessoas protegidas ou ser a ela associados com poder consultivo, em condições prescritas; a legislação nacional pode também prever a participação de representantes dos empregadores e das autoridades públicas. 2 – O Membro em causa deve assumir uma responsabilidade geral com vista à correcta gestão das instituições e serviços que concorrem para a aplicação da presente Convenção.

PARTE XIV – Disposições diversas

Artigo 73.º A presente Convenção não será aplicável: a) Às eventualidades ocorridas antes da entrada em vigor da parte correspondente da Convenção para o Membro interessado; b) Às prestações atribuídas por eventualidades ocorridas após a entrada em vigor da parte correspondente da Convenção para o Membro interessado, na medida em que os direitos a essas prestações tenham origem em períodos anteriores à data da respectiva entrada em vigor. Artigo 74.º A presente Convenção não deve ser considerada como revisão de qualquer das convenções existentes. Artigo 75.º Quando assim se determine numa convenção adoptada posteriormente pela Conferência e que incida sobre uma ou diversas matérias tratadas pela presente Convenção, as disposições da presente Convenção que forem especificadas na nova convenção deixarão de se aplicar a qualquer Membro que a tenha ratificado, a partir da data da sua entrada em vigor para o Membro interessado. Artigo 76.º 1 – Todo o Membro que ratifique a presente Convenção obriga-se a fornecer, no relatório anual que deve apresentar sobre a aplicação da Convenção, em conformidade com o artigo 22.º da Constituição da Organização Internacional do Trabalho: a) Informações completas sobre a legislação que dê cumprimento às disposições da Convenção; b) As provas em como satisfaz as exigências estatísticas formuladas: i) Pelos artigos 9.º, alíneas a), b), c) ou d); 15.º, alíneas a), b) ou d); 21.º, alíneas a) ou c); 27.º, alíneas a), b) ou d); 33.º, alíneas a) ou b); 41.º, alíneas a), b) ou d); 48.º, alíneas a), b) ou c); 55.º, alíneas a), b) ou d); 61.º, alíneas a), b) ou d), quanto ao número das pessoas protegidas; ii) Pelos artigos 44.º, 65.º ou 67.º, quanto aos montantes das prestações; iii) Pela alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º, quanto à duração do subsídio de doença; iv) Pelo n.º 2 do artigo 24.º, quanto à duração das prestações de desemprego; v) Pelo n.º 2 do artigo 71.º, quanto à proporção dos recursos provenientes das contribuições de seguro dos assalariados protegidos. Estas provas deverão ser fornecidas seguindo, na medida do possível, quanto à sua apresentação, as sugestões do conselho de administração da Repartição Internacional do Trabalho, com vista a maior uniformidade neste campo. 2 – Todo o Membro que ratifique a presente Convenção dirigirá ao director-geral da Repartição Internacional do Trabalho, com uma periodicidade adequada, conforme o que for decidido pelo conselho de administração, relatórios sobre o estado da respectiva legislação e sua prática relativamente às disposições de cada uma das partes II a X da Convenção, que não tenham sido já especificadas na ratificação do Membro em causa ou em notificação posterior feita por aplicação do artigo 4.º Artigo 77.º 1 – A presente Convenção não é aplicável aos marítimos nem aos marítimos pescadores; para a protecção dos marítimos e dos marítimos pescadores foram adoptadas disposições, pela Conferência Internacional do Trabalho, na Convenção sobre Segurança Social dos Marítimos, de 1946, e na Convenção sobre as Pensões dos Marítimos de 1946. 2 – Qualquer Membro pode excluir os marítimos e os marítimos pescadores do número quer dos assalariados, quer das pessoas da população activa, quer dos residentes tomados em conta para o cálculo da percentagem dos assalariados ou dos residentes que são protegidos por aplicação de qualquer das partes II a X abrangidas pela ratificação.

PARTE XV –  Disposições finais Artigo

78.º As ratificações formais da presente Convenção serão comunicadas ao director-geral da Repartição Internacional do Trabalho, e por este registadas. Artigo 79.º 1 – A presente Convenção obrigará apenas os Membros da Organização Internacional do Trabalho cuja ratificação tiver sido registada pelo director-geral. 2 – A sua entrada em vigor ocorrerá 12 meses após registo, pelo director-geral, das ratificações de dois Membros. 3 – Posteriormente, esta Convenção entrará em vigor para cada Membro 12 meses após a data em que a sua ratificação tiver sido registada. Artigo 80.º 1 – As declarações que forem comunicadas ao director-geral da Repartição Internacional do Trabalho, em conformidade com o n.º 2 do artigo 35.º da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, deverão indicar: a) Os territórios em relação aos quais o Membro interessado se compromete a que as disposições da Convenção ou de algumas das suas partes sejam aplicadas sem modificações; b) Os territórios em relação aos quais se compromete a que as disposições da Convenção ou de algumas das suas partes sejam aplicadas com modificações e em que consistem essas modificações; c) Os territórios aos quais a Convenção não é aplicável e, nesses casos, quais as razões pelas quais não é aplicável; d) Os territórios em relação aos quais reserva a sua decisão enquanto aguarda um exame mais profundo da situação, relativamente a esses mesmos territórios. 2 – Os compromissos referidos nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo do presente artigo serão considerados partes integrantes da ratificação e produzirão efeitos idênticos. 3 – Qualquer Membro poderá renunciar, por nova declaração, no todo ou em parte, às reservas constantes da sua declaração anterior em virtude das alíneas b), c) e d) do primeiro parágrafo do presente artigo. 4 – Qualquer Membro poderá, nos períodos durante os quais a presente Convenção pode ser denunciada em conformidade com as disposições do artigo 82.º, comunicar ao director-geral uma nova declaração modificando, relativamente a qualquer outro domínio, os termos de qualquer declaração anterior e dando a conhecer a situação em territórios determinados. Artigo 81.º 1 – As declarações comunicadas ao director-geral da Repartição Internacional do Trabalho, em conformidade com os n.ºs 4 e 5 do artigo 35.º da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, devem indicar se as disposições da Convenção ou das partes a que as mesmas se referem serão aplicadas no território com ou sem modificações; no caso de a declaração indicar que as disposições da Convenção ou de determinadas partes da mesma são aplicáveis sob reserva de modificações, a declaração deve especificar em que consistem essas modificações. 2 – O Membro ou Membros ou a autoridade internacional interessados poderão por declaração posterior renunciar inteira ou parcialmente ao direito de invocar uma modificação indicada numa declaração anterior. 3 – O Membro ou Membros ou a autoridade internacional interessados poderão, nos períodos durante os quais a Convenção pode ser denunciada em conformidade com as disposições do artigo 82.º, comunicar ao director-geral uma nova declaração modificando, relativamente a qualquer outro domínio, os termos de uma declaração anterior e informando sobre a situação no que respeita à aplicação desta Convenção. Artigo 82.º 1 – Qualquer Membro que tenha ratificado a presente Convenção pode, decorrido um período de 10 anos após a data da entrada em vigor inicial da Convenção, denunciar a Convenção, ou uma ou várias das suas partes II a X, por comunicação ao director-geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registada. A denúncia apenas produzirá efeito um ano depois de registada. 2 – Qualquer Membro que tenha ratificado a presente Convenção e que, no prazo de 1 ano após ter expirado o período de 10 anos mencionado no parágrafo anterior, não faça uso da faculdade de denúncia previsto pelo presente artigo ficará obrigado por novo período de 10 anos e, posteriormente, deverá denunciar a Convenção ou uma ou várias das suas partes II a X, no termo de cada período de 10 anos, nas condições previstas no presente artigo. Artigo 83.º 1 – O director-geral da Repartição Internacional do Trabalho comunicará a todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho o registo de todas as ratificações, declarações e denúncias que lhe forem comunicadas pelos Membros da Organização. 2 – Ao comunicar aos Membros da Organização o registo da segunda ratificação que lhe tiver sido comunicada, o director-geral chamará a atenção dos Membros da Organização para a data em que a presente Convenção entrará em vigor. Artigo 84.º O director-geral da Repartição Internacional do Trabalho comunicará ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para efeitos de registo em conformidade com o artigo 102.º da Carta da Nações Unidas, informações completas sobre todas as ratificações, declarações e actos de denúncia que tiver registado em conformidade com os artigos anteriores. Artigo 85.º Sempre que julgue necessário, o conselho de administração da Repartição Internacional do Trabalho apresentará à Conferência Geral um relatório sobre a aplicação da presente Convenção e examinará se há motivo para inscrever na ordem do dia da Conferência a questão da sua revisão total ou parcial. Artigo 86.º 1 – No caso de a Conferência adoptar uma nova convenção resultante da revisão total ou parcial da presente Convenção, e salvo disposição em contrário da nova convenção: a) A ratificação, por um Membro, da nova convenção resultante da revisão implicará de pleno direito, não obstante o disposto no artigo 82.º, denúncia imediata da presente Convenção, desde que a nova convenção resultante da revisão tenha entrado em vigor; b) A partir da data da entrada em vigor da nova convenção resultante da revisão, a presente Convenção deixará de estar aberta à ratificação dos Membros. 2 – A presente Convenção manter-se-á, em todo o caso, em vigor na sua forma e conteúdo para os Membros que a tenham ratificado e que não ratifiquem a Convenção resultante da revisão. Artigo 87.º As versões francesa e inglesa do texto da presente Convenção fazem igualmente fé.