A definição de empresário no Brasil está no Código Civil, em seu artigo 966: “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços”. Destaque-se que a definição legal trata da “prática” da atividade econômica
Read More
Planejamento Tributário A 3ª Turma da CSRF, por voto de qualidade, aplicando o disposto no art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, entendeu que a receita de locação de vagas em estacionamento de Shopping Center
Read More
Planejamento Tributário ou Inteligência Tributária (termo que preferimos adotar) é a construção de uma estratégia de recolhimento de tributos por profissionais especializados em Direito Tributário e Contabilidade Tributária. Se inicia pelo estudo das receitas, compras, custos (folha, encargos, aluguéis, energia, etc.) para
Read More
Muitas pessoas têm dúvidas sobre a “tal ação do FGTS” que está parada no STF. Em palavras simples, vamos explicar o que está a acontecer. Correção Monetária do FGTS É o índice que se utiliza para que o dinheiro dos trabalhadores, depositado
Read More
Lides judiciais em que nomes empresariais são o cerne da questão fazem-se enormemente presentes no judiciário, não somente no Brasil quanto no Exterior. Assim, quando o planejamento estratégico não fora premiado pelas lideranças com os devidos registros de marca, há a necessidade
Read More
O Processo Administrativo Fiscal engloba todo o procedimento Estatal de fiscalização, autuação e processamento de eventuais impugnações e recursos. O Código Tributário Nacional não definiu regras gerais acerca do PAF, deixando sua regulamentação a encargo das legislações de cada ente federativo brasileiro. Temos,
Read More