A definição de empresário no Brasil está no Código Civil, em seu artigo 966: “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços”. Destaque-se que a definição legal trata da “prática” da atividade econômica
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Planejamento Tributário A 3ª Turma da CSRF, por voto de qualidade, aplicando o disposto no art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, entendeu que a receita de locação de vagas em estacionamento de Shopping Center
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Planejamento Tributário ou Inteligência Tributária (termo que preferimos adotar) é a construção de uma estratégia de recolhimento de tributos por profissionais especializados em Direito Tributário e Contabilidade Tributária. Se inicia pelo estudo das receitas, compras, custos (folha, encargos, aluguéis, energia, etc.) para
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Muitas pessoas têm dúvidas sobre a “tal ação do FGTS” que está parada no STF. Em palavras simples, vamos explicar o que está a acontecer. Correção Monetária do FGTS É o índice que se utiliza para que o dinheiro dos trabalhadores, depositado
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Lides judiciais em que nomes empresariais são o cerne da questão fazem-se enormemente presentes no judiciário, não somente no Brasil quanto no Exterior. Assim, quando o planejamento estratégico não fora premiado pelas lideranças com os devidos registros de marca, há a necessidade
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