A definição de empresário no Brasil está no Código Civil, em seu artigo 966: “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços”. Destaque-se que a definição legal trata da “prática” da atividade econômica
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Lides judiciais em que nomes empresariais são o cerne da questão fazem-se enormemente presentes no judiciário, não somente no Brasil quanto no Exterior. Assim, quando o planejamento estratégico não fora premiado pelas lideranças com os devidos registros de marca, há a necessidade
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O Processo Administrativo Fiscal engloba todo o procedimento Estatal de fiscalização, autuação e processamento de eventuais impugnações e recursos. O Código Tributário Nacional não definiu regras gerais acerca do PAF, deixando sua regulamentação a encargo das legislações de cada ente federativo brasileiro. Temos,
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