Empresário e Sociedade Empresarial

A definição de empresário no Brasil está no Código Civil, em seu artigo 966: “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços”.
Destaque-se que a definição legal trata da “prática” da atividade econômica desenvolvida e não de sua formalização. Dessa forma, depreende-se que mesmo sem registrar – formalizar – a atividade econômica em um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, por exemplo, a simples prática profissional da atividade econômica já define um determinado empreendedor como empresário.
Trata-se, portanto, de um fato jurídico, o qual irá implicar em uma série de consequências formais.
Dessa forma, para ser caracterizado como tal, o empresário deve ter profissionalismo, exercer uma atividade econômica
organizada e que esta tenha o intuito de produzir ou fazer circular bens e/ou serviços.
Entendamos cada um desses elementos.

O conceito de profissionalismo é criado a partir de três ordens:
1-habitualidade: é preciso que exista reiteração, que pratique a atividade econômica com repetição;
2-Pessoalidade: apesar de poder congregar funcionários em sua atividade econômica, o empresário precisa exercer a atividade pessoalmente: os bens e serviços circulantes serão comercializados em nome do empresário;
3-Monopólio de informações: o empresário conhece profundamente os bens e serviços que comercializa, sendo responsável por todo o agregado que tal conhecimento representa.

Atividade econômica organizada é a essência de uma empresa. O termo “empresa” é mui amplo. No sentido proposto, trata-se de sinônimo da própria atividade econômica organizada, em outras palavras uma obra levada a efeito por uma ou mais pessoas; a empresa, enquanto atividade econômica organizada, é o próprio empreendimento, donde se articulam fatores de produção como capital, tecnologia, insumos e mão de obra.

Percebe-se, portanto, que o termo Empresário aglutina não somente a pessoa física, mas também a pessoa jurídica, tanto é que existem – no Brasil, dois tipos de empresário: o empresário individual, uma pessoa física estruturando uma empresa de maneira singular e o empresário coletivo, caracterizado pela união de uma pessoa jurídica a outras pessoas (PJ ou PF) para a exploração de uma atividade econômica.

Assim, temos individualmente:

-empresário individual;
-microempreendedor individual;
-empresa individual de responsabilidade limitada;
-sociedade limitada unipessoal

E, coletivamente:

-sociedade empresarial limitada;
-sociedade anônima;
-em nome coletivo;
-em comandita simples;
-em comandita por ações.

Em breve postagem, discutiremos cada um dos tipos de formalização do Empresário, além de perscrutar um pouco (e sempre) da lei 13.874/2019 (conhecida como lei de liberdade econômica), a qual trouxe vários diplomas legais facilitadores da atividade empresária no Brasil.