Processo Administrativo Fiscal

O Processo Administrativo Fiscal engloba todo o procedimento Estatal de fiscalização, autuação e processamento de eventuais impugnações e recursos. O Código Tributário Nacional não definiu regras gerais acerca do PAF, deixando sua regulamentação a encargo das legislações de cada ente federativo brasileiro. Temos, para o âmbito federal, o Decreto 70.235/72, mais conhecido como “Lei do Processo Administrativo Fiscal”, o qual fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Nele, encontramos as balizas sobre determinação e exigência de créditos tributários da União, por exemplo. A lei 9.430/96 nos traz, em seus artigos 48 e 50, disposições sobre processos administrativos de consulta. Já o Decreto 7574/11 nos instrui sobre a determinação e exigência de créditos tributários da União, entre outros assuntos. Podemos, ainda, citar o ilustre Desembargador Leandro Paulsen a discorrer sobre a Lei 9.784/99:

“Através da Lei 9.784/99, foram definidas regras para os processos administrativos conduzidos no âmbito da Administração Pública Federal em caráter geral, de aplicação apenas subsidiária a outros procedimentos específicos que já existiam, como o administrativo fiscal, conforme se tira do seu art. 69. Havendo dispositivo específico e válido no Dec. 70.235/72, prevalece sobre a Lei 9.784/99. No caso de lacuna, contudo, a Lei 9.784/99 deve ser aplicada. Assim, aplica-se, por exemplo, seu art. 2º, que enuncia os princípios a serem observados pela Administração Pública: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Também aplicam-se os critérios a serem observados nos processo administrativos, tais como a adequação entre meios e fins, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão, a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados e a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.” PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário: completo. 4. ed. rev. atual. e ampl. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012. p.315

A partir do momento em que se verifica o fato gerador de um tributo, os diversos órgãos de fiscalização e arrecadação dos entes detentores da devida competência passam a atuar para a cobrança do tributo, quer seja de forma ativa ou passiva. Se, no entanto, houver a insurgência do ente passivo quanto aos diversos elementos componentes da exação, há possibilidade de demonstrar ao fisco – através dos devidos remédios legais – a inobservância de determinados parâmetros como, por exemplo, a não subsunção do fato gerador à hipótese de incidência e outras ou a própria inocorrência do fato gerador em determinado momento. Nestes casos, faz-se necessária a intervenção administrativa, cuidadosamente embasada nos ditames legais, éticos e constitucionais que regem nossa legislação.

Este é um dos momentos de nossa atuação: intervir junto aos órgãos administrativos responsáveis para defender os interesses de seus clientes, de maneira ágil, ética e bem embasada tecnicamente.