CSRF afirma que receita de locação de vagas em estacionamento de Shopping Center não formam a base de cálculo do PIS e da COFINS

Planejamento Tributário A 3ª Turma da CSRF, por voto de qualidade, aplicando o disposto no art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, entendeu que a receita de locação de vagas em estacionamento de Shopping Center
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